PROPOSTA DE DECIS�O 15/2022 - CORPO ESPECIAL DE AUDITORES

11.1. A mat�ria ora em exame consiste no Recurso Ordin�rio interposto por Ronaldo Dimas Nogueira Pereira,�Gestor do Consorcio P�blico Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Centro Norte de Aragua�na, em face do Ac�rd�o n. 421/2020 TCE/TO 1� C�mara (Processo n. 8405/2020) que aplicou multa 1% do valor definido no�caput�do artigo 159 do RI/TCE em face do descumprimento do prazo determinado da obriga��o de enviar/validar as informa��es do SICAP/LCO, estabelecido na IN-TCE-TO 03/2017 para apresenta��o das informa��es relativas �s�1�, 2�, 3� e 4� Remessas do 1� Quadrimestre do exerc�cio de 2020.

11.2. Recurso Ordin�rio � aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato, consubstanciado nas decis�es definitivas e terminativas das C�maras Julgadoras. Est� previsto no artigo 46 da Lei Estadual n� 1.284/20011 (Lei Org�nica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins).

11.3. O presente recurso � pr�prio, tempestivo e leg�timas as partes recorrentes, portanto, atendidas as disposi��es dos art. 46 e 47, da Lei Estadual n� 1.284/2001 (Lei Org�nica) e arts. 228 a 231, do Regimento Interno deste Tribunal.

11.4. De in�cio, destaco que nos termos do art. 3�, da Lei n� 1.284/2001, assiste ao Tribunal de Contas do Estado, no �mbito de sua compet�ncia e jurisdi��o, o exerc�cio do poder regulamentar, podendo, em consequ�ncia, expedir atos e instru��es normativas sobre as mat�rias de suas atribui��es e sobre a organiza��o dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

11.5. Nesse sentido, por meio da Instru��o Normativa n� 03, de 20 de setembro de 2017, o Tribunal de Contas instituiu e regulamentou o SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria P�blica – LCO, que visa gerar informa��es por meio� eletr�nico de dados, que ir�o propiciar maior efetividade nas atividades de fiscaliza��o efetuadas pelo controle externo, onde todos os �rg�o da administra��o direta e indireta dever�o obrigatoriamente informar as licita��es que ser�o realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situa��o f�sica e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento e o nada consta, de acordo com o estabelecido nesta Instru��o e no Manual do Sistema.

11.6. O Artigo 2� da citada Instru��o Normativa[1] determina que os respons�veis pelos �rg�os da administra��o direta e indireta, inclu�das as funda��es criadas e mantidas pelos poderes p�blicos estadual e municipais dever�o submeter ao TCE/TO e por meio eletr�nico, a remessa de informa��es em formato de arquivo exigido no manual do SICAP-LCO, via internet e com assinatura digital, inclusive o ‘Nada Consta” de acordo com o Artigo 5� da IN 03/2017[2], com vistas ao exerc�cio do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Tocantins.

11.7. O envio dessas informa��es fora do prazo ou a omiss�o no envio das mesmas prejudica a atua��o do Tribunal no exerc�cio de sua compet�ncia. Por esse motivo o artigo 11 dessa Instru��o determina que a inobserv�ncia a qualquer um de seus dispositivos sujeitar� o respons�vel � multa prevista no art. 39, IV da Lei n� 1.284 de 17 de dezembro de 2001 e 159, IV do Regimento Interno, sem preju�zo do disposto no � 2� do artigo 6� da Lei n� 1.284 de 17 de dezembro de 2001 e demais san��es cab�veis.

11.8. Pois bem. Nos autos em apre�o o respons�vel, n�o se conformando com a decis�o proferida pelo Egr�gio Tribunal de Contas, por interm�dio do Ac�rd�o n. 421/2020 – 1� C�mara, interpuseram o presente Recurso Ordin�rio.

11.9. Requer a exclus�o de qualquer sans�o, com fundamento nas raz�es de defesa ora apresentadas.

11.10. Os argumentos utilizados pelo recorrente, s�o em s�ntese:

Ocorre que, em raz�o do estado de calamidade transmiss�o comunit�ria do coronav�rus (Covid 19), decretado pelo Estado do Tocantins e Munic�pio de Aragua�na, ambos reconhecidos Minist�rio do Desenvolvimento.

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Desta feita, as a��es fiscalizat�rias em sa�de foram intensificadas, almejando atender a Portaria n� 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Minist�rio da Sa�de, que declara emerg�ncia em sa�de p�blica de import�ncia Nacional (ESPIN) em decorr�ncia da Infec��o Humana pelo novo Coronav�rus (2019-nCoV).

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Neste momentos todos os olhos da gest�o foram voltados as a��es de enfrentamento de combate e preven��o ao covid 19.

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......

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Desta forma, invoca-se o princ�pio da razoabilidade, nos termos do artigo 9� do Regimento Interno do TCE a fim de eximir o requerente do pagamento das multas por atraso, uma vez que trata- se de um ano at�pico, com enfrentamento de situa��es cotidianas na gest�o p�blica n�o vistos nas �ltimas d�cadas. Ante ao exposto, despiciendas maiores digress�es, pugna-se pelo provimento da presente impugna��o a fim de afastar a multa aplicada, nos termos dos fundamento expendidos

11.11. Quanto aos argumentos trazidos pelo recorrente merecem prosperar, haja vista os efeitos da pandemia (COVID-19) que afetou as na��es, inclusive o Brasil, causando colapso social, o que tornou 2020 um ano at�pico, levando as autoridades federais e estaduais a adotarem medidas para enfretamento do Corona v�rus, conforme segue:

�� Lei Federal n. 13.979, de fevereiro de 2020

(...)

Art. 3� Para enfrentamento da emerg�ncia de sa�de p�blica de import�ncia internacional decorrente do coronav�rus, poder�o ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

(....)

11.12. Ressalta-se ainda, o Decreto Estadual n. 6072, de 21/03/2020, emitido pelo Governo do Estado do Tocantins, em seu art. 1�, par�grafo �nico, declara estado de calamidade p�blica em todo Estado do Tocantins e diretrizes ao enfrentamento da COVID-19, vejamos:

Art. 1� � declarado estado de calamidade p�blica em todo o territ�rio do Estado do Tocantins, afetado pela confirma��o de casos da COVID-19 (novo Coronav�rus), configurando desastre que pode ser classificado e codificado de acordo com a Codifica��o Brasileira de Desastre - COBRADE como 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI 02/2016.

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Par�grafo �nico. Para os fins do disposto neste Decreto, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, em raz�o da grave crise de sa�de p�blica, econ�mico-or�ament�ria e social decorrente da pandemia da COVID-19 (novo Coronav�rus), ficam os dirigentes dos �rg�os e entidades do Poder Executivo Estadual autorizados a baixar os atos e adotar as provid�ncias subsequentes necess�rias ao cumprimento deste Decreto, sendo dispensados de licita��o os contratos de aquisi��o de bens e servi�os necess�rios �s atividades de resposta, de presta��o de servi�os e de obras relacionadas � correspondente reabilita��o do cen�rio estadual.

11.13. Essas medidas adotadas impactaram o funcionamento dos �rg�os p�blicos, levando os servidores a trabalharem por meio de tele trabalho, dificultando o cumprimento das suas obriga��es, inclusive quanto a apresenta��o dos dados e informa��es do Sistema Integrado de Controle e Auditoria P�blica – SICAP/LCO.

11.14. Ao teor de todo o exposto, e com fulcro no que disp�e o artigo 1�, inciso XVII e artigo 47, �2�, da Lei Estadual n. � 1.284/2001 c/c artigo 294, inciso V e artigo 295, X, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, c/c art. 9�, da Instru��o Normativa 05, de 18 de dezembro de 2002, alterado pela Instru��o Normativa 04, de 28 de agosto de 2013, emito a seguinte PROPOSTA DE DECIS�O para que o Tribunal de Contas adote as seguintes provid�ncias:

11.14.1. Conhecer do presente Recurso Ordin�rio interposto por Ronaldo Dimas Nogueira Pereira,�Gestor do Consorcio Publico Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Centro Norte de Aragua�na, e, no m�rito, dar-lhe provimento, para reformar o Acord�o n. 421/2020, de 31 de agosto de 2020 - �TCE/TO - 1� C�mara, excluindo a multa aplicada.

11.14.2. Comunique os respons�veis do teor da presente decis�o, nos termos dos artigos 27, par�grafo �nico, e 28 da Lei Org�nica c/c art. 83, � 1� do RI-TCE/TO, alertando que o prazo recursal inicia-se na data da publica��o da presente decis�o no Boletim Oficial deste Tribunal – BO-TCE/TO.

11.14.3. Determine a publica��o desta Decis�o no Boletim Oficial do TCE/TO, para que surta os efeitos legais necess�rios pertinentes ao tr�nsito em julgado desta decis�o.

11.14.4. Encaminhe os autos � Coordenadoria do Cart�rio de Contas para a ado��o das provid�ncias de sua al�ada quanto � exclus�o da pena aplicada.

11.14.5. Ap�s o atendimento das determina��es supra, remeter o feito � Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para que seja arquivado.

[1] �Art. 2� A administra��o direta, aut�rquica, fundacional, fundos especiais, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e toda e quaisquer entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado e Munic�pios, como tamb�m os dirigentes dos demais Poderes, do Minist�rio P�blico Estadual e Tribunal de Contas do Estado, informar�o, obrigatoriamente, por meio eletr�nico, no Sistema denominado SICAP-LCO, as licita��es que ser�o realizadas, os casos de dispensa e inexigibilidade, os dados do contrato, bem como a situa��o f�sica e financeira das obras contratadas, paralisadas e em andamento, de acordo com o estabelecido nesta Instru��o e no Manual do Sistema.

[2] Art. 5� O jurisdicionado que n�o efetuar procedimento licitat�rio, dispensa/inexigibilidade ou ades�o a ata de registro de pre�os, dentro do m�s, ter� at� o 5� (quinto) dia do m�s subsequente para o registro desta informa��o na aba espec�fica do sistema, denominada “NADA CONSTA”, que corresponder� � uma declara��o de aus�ncia de publica��o de procedimento licitat�rio no per�odo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala das Sess�es, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 25 do m�s de janeiro de 2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO LEONDINIZ GOMES
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